Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE)

Estratégia de Estado para a Soberania, Transição Energética e Adensamento Tecnológico.

Role para baixo ↓

1. O Desafio Geopolítico e a Vulnerabilidade Nacional

Contexto Internacional: O controle das cadeias de suprimento de minerais críticos (como lítio, terras raras e nióbio) é o centro da atual disputa geopolítica global. Iniciativas como o Inflation Reduction Act (EUA) e o Critical Raw Materials Act (UE) demonstram que as potências estão subsidiando maciçamente a mineração e o refino local. O Brasil exporta matéria-prima bruta, perdendo a captura de valor e a influência nas cadeias de alta tecnologia.

O Problema Atual

O Brasil possui alta vulnerabilidade externa frente à importação de minerais críticos[span_0](end_span).
Risco real à disponibilidade de insumos vitais no país[span_1](end_span).
Falta de agregação de valor local na indústria de transformação[span_2](end_span)[span_3](end_span).

A Solução (PNMCE)

Garantir a soberania nacional e a autonomia competitiva[span_4](end_span).
Foco absoluto em minerais estratégicos para a transição energética e críticos para a segurança alimentar (ex: fertilizantes)[span_5](end_span).
Ampliar o conhecimento geológico e atrair investimentos equilibrados[span_6](end_span)[span_7](end_span).

2. Governança de Alto Nível

O controle sobre minerais críticos deixa de ser uma questão puramente regulatória e passa a ser tratado como pauta de segurança nacional e política industrial.

CEMCE: O Novo Conselho

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Criação do Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CEMCE), presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia[span_8](end_span)[span_9](end_span).

Órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República[span_10](end_span).
Define a lista de minerais críticos e estratégicos[span_11](end_span).
Orienta parcerias estratégicas globais e propõe medidas para resguardar a soberania nacional sobre esses recursos[span_12](end_span)[span_13](end_span).

Controle Societário e Soberania

A mudança de controle societário de empresas titulares de direitos de minerais críticos dependerá de anuência prévia e expressa do Ministro de Minas e Energia[span_14](end_span).
A decisão será fundamentada no interesse nacional e nas diretrizes do CEMCE[span_15](end_span).
Atos em desacordo serão nulos de pleno direito[span_16](end_span).

3. RE-Minera: Retendo Valor no Brasil

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O projeto institui pesados incentivos para que as empresas não apenas extraiam, mas processem e transformem o mineral em território nacional[span_17](end_span)[span_18](end_span).

75% [span_19](start_span)

Redução do IRPJ devido (incluindo adicional) por 5 anos, contados da operação comercial, para projetos de transformação mineral[span_19](end_span).

100% [span_20](start_span)

Isenção da CSLL sobre o lucro do projeto, também por 5 anos[span_20](end_span). [span_21](start_span)Haverá também isenção de 100% do IRPJ sobre as receitas de venda no mercado interno de minérios destinados à transformação no País[span_21](end_span).

Isenção para Bens de Capital

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Isenção do Imposto de Importação (II) para compra de bens de capital (máquinas, equipamentos, linhas de produção) novos e sem similar nacional, destinados à implantação ou modernização de plantas de transformação[span_22](end_span)[span_23](end_span).

4. Financiamento, Risco e Inovação

O Estado assume parte do risco inicial para alavancar a fronteira tecnológica e o mapeamento geológico.

Fundo Garantidor (FGAM)

Autorizada a criação do FGAM, com aporte limite da União de até R$ 2 bilhões[span_24](end_span)[span_25](end_span).
Foco: Fomentar e dar garantias de crédito e mitigação de riscos (cambial, técnico) para projetos de mineração e transformação[span_26](end_span)[span_27](end_span)[span_28](end_span).
O patrimônio responderá pelas obrigações, protegendo os cotistas[span_29](end_span).

Obrigação de Inovação (PDI)

Empresas com exportações anuais a partir de US$ 5 milhões deverão aplicar no mínimo 0,4% de sua receita bruta em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação[span_30](end_span).
Foco em tecnologias de extração, descarbonização, economia circular e mitigação climática[span_31](end_span).
O não cumprimento gera multa punitiva de 150% do valor não aplicado[span_32](end_span).

5. Desburocratização e Sustentabilidade

Tratamento Prioritário (Fast-Track)

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Processos referentes a minerais críticos terão tramitação prioritária na ANM e no MME[span_33](end_span). [span_34](start_span)Projetos poderão usar certificações de conformidade emitidas por organizações acreditadas pelo Inmetro ou credenciadas pelos órgãos para acelerar o trâmite de documentos e obras[span_34](end_span). [span_35](start_span)A ANM deverá priorizar leilões de áreas com potencial para minerais críticos, especialmente onde já há infraestrutura logística[span_35](end_span).

Geração de Dados Privados

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Empresas privadas e organizações que realizarem pesquisas geológicas em áreas prioritárias poderão ter exclusividade no licenciamento dos dados em sigilo (por 5 a 10 anos), e abater em dobro os custos na Taxa Anual de Hectare ou no cumprimento das obrigações de PDI[span_36](end_span)[span_37](end_span)[span_38](end_span).