Nova Regulação Nuclear

Apresentação Didática da Minuta de Decreto que regulamenta a Lei nº 14.514/2022, definindo o papel da INB e as parcerias com o setor privado.

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1. Os Pilares do Modelo

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O Papel da INB

A INB atua como braço da União. Ela não é apenas uma empresa, mas a executora do monopólio. [span_0](start_span)[span_1](start_span)[span_2](start_span)Tem poder de fiscalização, acesso irrestrito a dados e veto em decisões estratégicas ("Golden Share")[span_0](end_span)[span_1](end_span)[span_2](end_span).

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Contratos

Foram criados três instrumentos principais no Art. 4º:

  • Contrato de Pesquisa: Para estudos.
  • Contrato de Parceria (SPE): Para produção.
    • [span_3](start_span)
  • Contrato de Fornecimento: Para serviços pontuais[span_3](end_span).
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Modelo de SPE

A produção ocorre via Sociedade de Propósito Específico. [span_4](start_span)[span_5](start_span)A INB tem minímo de 20% (geralmente entrando com o ativo mineral) e o privado pode ter o controle se aportar o investimento[span_4](end_span)[span_5](end_span).

2. Cenário A: Áreas da INB

Quando o direito minerário já pertence à União (INB) e busca-se um parceiro privado para operar.

REGRA GERAL

Licitação (Processo Seletivo)

A escolha do parceiro deve ser por competição pública. Vence quem oferecer:

  • Maior participação acionária para a INB.
  • Melhor técnica.
    • [span_6](start_span)[span_7](start_span)[span_8](start_span)
  • Maior repasse para fundos ambientais[span_6](end_span)[span_7](end_span)[span_8](end_span).
EXCEÇÃO

Dispensa de Licitação

Permitida em casos específicos previstos no Art. 14, §2º:

  • Segurança Nacional ou Energética.
  • Oportunidade de negócio singular.
    • [span_9](start_span)[span_10](start_span)
  • Acordos Internacionais (Geopolítica)[span_9](end_span)[span_10](end_span).

3. Cenário B: Áreas Privadas

O fluxo para quando uma mineradora privada encontra minério nuclear em sua jazida.

1

Comunicação Obrigatória

O titular deve informar imediatamente à ANM, INB e ANSN. [span_11](start_span)[span_12](start_span)O decreto dá anistia para quem comunicar passivos antigos em até 12 meses[span_11](end_span)[span_12](end_span).

2

Estudo de Viabilidade (EVTE)

[span_13](start_span)

O privado realiza e paga o estudo para saber se o urânio é viável economicamente[span_13](end_span).

3

A Decisão (Art. 19)

Sendo viável, o privado tem dois caminhos:

Opção A: Parceria
[span_14](start_span)Associa-se à INB, cria a SPE e explora junto[span_14](end_span).
Opção B: Entrega
Não quer ser sócio. [span_15](start_span)Entrega 100% do minério nuclear à INB e recebe reembolso de custos[span_15](end_span).
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Risco: Encampação

Se o privado não aceitar nenhuma opção, a União faz a encampação (toma o direito minerário). [span_16](start_span)A indenização cobre o VPL do minério não-nuclear + 10% de prêmio + custos não amortizados[span_16](end_span).

4. Salvaguardas e Segurança

Blindagem da INB

Cláusula de "Indenidade": A INB não responde por danos causados pelo parceiro ou pela SPE. [span_17](start_span)O privado assume o passivo judicial[span_17](end_span).

Conta-Garantia

[span_18](start_span)

Obrigação de depositar recursos em conta vinculada exclusivamente para o descomissionamento e recuperação ambiental da mina[span_18](end_span).

Estoque Estratégico

[span_19](start_span)[span_20](start_span)

A exportação só é permitida após garantir o estoque estratégico nacional, regulado pela autoridade nuclear (ANSN)[span_19](end_span)[span_20](end_span).